De acordo com
o novo parâmetro relacionado ao princípio da não discriminação, trazido pela
Convenção da Guatemala, aguarda-se que os aplicadores do direito, na adoção da
máxima "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais",
admitam as diferenciações com base na deficiência apenas para o fim de se
permitir o acesso ao direito, e não para o fim de negar o exercício dele.
Exemplo: pessoa tetraplégica que precisa de um computador para acompanhar as
aulas, esse instrumento deve ser garantido pelo menos para ela se não for
possível para os outros alunos. É uma diferenciação, em razão da sua
deficiência, mas para o fim de permitir que ela continue tendo acesso à
educação como todos os demais. Nos termos da citada Convenção, não será
discriminação se ela não estiver obrigada a aceitar.
“ O
desenvolvimento de qualquer sujeito está articulado com sua constituição
orgânica mas é fundado, constituído na vida coletiva” (FERREIRA 2005)
Para se ter a
dimensão do entendimento que a sociedade tem sobre o indivíduo deficiente
precisamos nos reportar ao passado, e localizar nas diferentes épocas, o
retrato que se fixou, culturalmente, sobre a ideia das diferenças individuais e
que se converteu no atual modelo de atendimento a este sujeito nas várias
instituições, principalmente no sistema de ensino regular.
A compreensão
da pessoa com necessidades educativas especiais sofreu transformações no
decorrer do processo histórico que repercutiram na sua conscientização e
encaminhamento educacional. Do ponto de vista da moral moderna, pode-se dizer
que é possível constatar avanços (lentos, mas graduais) na maneira como a
sociedade encarou e manejou a questão da deficiência.
Assim como a
loucura, a deficiência na antiguidade oscilou entre dois polos bastante
contraditórios: ou um sinal da presença dos deuses ou dos demônios; “ou algo da
esfera do supra-humano ou do âmbito do infra-humano” como coloca Amaral (1994,
p. 14).
Mazzotta
(1995), em sua análise histórica, interpreta que até o séc. XVIII as noções a
respeito de deficiência eram basicamente ligadas ao misticismo e ocultismo, não
havendo base científica para o desenvolvimento de noções realísticas. Foi na
Europa que se deram os movimentos pioneiros para o atendimento do indivíduo
deficiente, isto também na forma de uma prática educacional.
No decorrer da
História da Humanidade foram se diversificando a visão e a compreensão que as
diferentes sociedades tinham acerca da deficiência. A forma de pensar e agir
com relação à deficiência enquanto fenômeno e à pessoa enquanto ser
modificaram-se com o passar do tempo e das condições sócio históricas.
Vamos dar uma pincelada sobre o
histórico de todo esse complexo processo de reavaliação de conceitos até chegar
a o que hoje chamamos de inclusão, tendo em vista que segundo Sassaki (2006),
passamos por quatro fases básicas.
• Fase de Exclusão: período em
que não havia nenhuma preocupação ou atenção especial com as pessoas
deficientes ou com necessidades especiais. Eram rejeitadas e ignoradas pela
sociedade.
• Fase da Segregação
Institucional: neste período, as pessoas com necessidades especiais eram
afastadas de suas famílias e recebiam atendimentos em instituições religiosas
ou filantrópicas. Foi nessa fase que surgiram as primeiras escolas especiais e
centros de reabilitação.
• Fase da Integração: algumas
pessoas com necessidades especiais eram
encaminhadas às escolas regulares, classes especiais e salas de
recursos, após passarem por testes de
inteligência. Os alunos eram preparados para adaptar-se à sociedade.
• Fase de Inclusão: todas as
pessoas com necessidades especiais devem ser
inseridas em classes comuns, sendo que os ambientes físicos e os procedimentos educativos é que devem ser
adaptados aos alunos, conforme suas
necessidades e especificidades.
Segundo
Correia (1999), a Idade Antiga, na Grécia é considerada um período de grande
exclusão social, pois crianças nascidas com alguma deficiência eram abandonadas
ou mesmo eliminadas, sem chance ou direito ao convívio social.
Na Idade
Média, pessoas com deficiência eram também marginalizadas, até por questões
sobrenaturais, rotuladas como inválidas,
perseguidas e mortas. Assim, muitas vezes as famílias preferiam
escondê-las e assim, privá-las da vida comunitária e social. A ideia de
promover aos filhos, qualquer tipo de intervenção em ambientes diferenciados
não era uma prática comum. Conforme Jannuzzi (2004), no Brasil por volta do
século XVIII, o atendimento aos deficientes
restringia-se aos sistemas de abrigos e à distribuição de alimentos, nas Santas Casas, salvo algumas
exceções de crianças que até
participavam de algumas instruções com outras crianças ditas normais.
No século XX,
a questão educacional foi se configurando, mais pela concepção médico-pedagógica,
sendo mais centrada nas causas biológicas da deficiência. Com o avanço da
psicologia, novas teorias de aprendizagem começam a influenciar a educação e
configuram a concepção na linha psicopedagógico, que ressalta a importância da
escola e enfatiza os métodos e as técnicas de ensino. Por volta da década de
1990 e início do século XXI, avançam os estudos em Educação Especial no Brasil.
Esse discurso favorável à inclusão foi fortemente influenciada por movimentos e declarações
internacionais, desde o final da década
de 40, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tomando maior
impulso a partir dos anos 90 em favor da
implantação das reformas neoliberais.
A Assembleia
Geral da Organização das Nações Unidas produziu vários documentos internacionais,
norteadores para o desenvolvimento de políticas públicas de seus países
membros. O Brasil, membro da ONU e signatário desses documentos, reconhece seus
conteúdos e os respeita na elaboração das políticas públicas nacionais. Dentre
os documentos produzidos destacamos: Declaração Universal dos Direitos Humanos;
Declaração Mundial Sobre Educação para Todos e “Plano de Ação para Satisfazer
as Necessidades Básicas de Aprendizagem”; Declaração de Salamanca; Convenção da
Guatemala e a Declaração de Montreal.
A atual Política Nacional da
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que tem como
objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os
sistemas de ensino para garantir acesso ao ensino regular, com participação,
aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino, ofertar o
Atendimento Educacional Especializado – AEE, formação de professores para o AEE
e demais profissionais da educação para a inclusão. E a Resolução nº4/CEB/CNE, de 02 de outubro
de 2009, vem instituir diretrizes operacionais para que esse atendimento, o
AEE, se efetive na Educação Básica, modalidade da Educação Especial.
Ao olhar para o que foi feito até
hoje, vimos que muitas barreiras já foram quebradas, muitos direitos já foram
conquistados, mas observamos o quanto ainda precisa ser mudado, estudado e
repensado, o quanto ainda precisa ser feito para termos uma inclusão benéfica.
